Um diploma aprovado pela Assembleia da República no dia 14 de abril, aponta para o fim da cobrança de comissões abusivas a todos os clientes que tenham crédito habitação ou para outros fins, numa ocasião em que apenas os créditos mais recentes, contraídos a partir de janeiro de 2021, é que estavam livres de tal pagamento.
Tratou-se de uma fusão de projetos apresentados pelo PS e pelo PAN para colocar ponto final na cobrança de uma comissão relativa ao processamento da prestação mensal sobre cerca de 2 milhões de créditos habitação, conta do «Dinheiro Vivo»
O diploma vai entrar em vigor 30 dias depois de ser publicado no Diário da República, se for promulgado pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa.
Este diploma inclui ainda a permissão do resgate antecipado de planos-poupança reforma até ao limite mensal de um Indexante de Apoios Sociais (e que vigora até ao final deste ano) para permitir a utilização deste dinheiro no reembolso antecipado dos contratos de crédito nele referidos até ao limite anual de 12 IAS”.