A autarquia foi, segundo declarações do presidente da câmara municipal, até ao limite do que o pode fazer, tendo em atenção que a sua participação com a câmara municipal de Castro Marim poderá ser maior, quando for ultrapassado o problema do visto do Tribunal de Contas.
A medida agora envolve uma verba inferior à participação inicialmente prevista e ascende a 441 mil euros e destina-se a fazer face à missão da corporação durante o ano de 2024 e corresponder ao compromisso já estabelecido, em 2023, entre o Município de Vila Real de Santo António e a Associação de Bombeiros.
Os vereadores do PSD, apesar de não discordarem do apoio a prestar àquela associação, recusaram-se aprovar a medida, porque não estão seguros de que o parecer jurídico da câmara municipal seja suficiente para ultrapassar as resrvas colocadas pelo Tribunal de Contas, face à situação periclitante das finanças municipais.
Recorde-se que, neste momento o Corpo de Bombeiros, mantido pela Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, é responsável pela resposta operacional, em matéria de proteção e socorro, na área geográfica dos concelhos de Castro Marim e Vila Real de Santo António.
O protocolo,estará vigente até 31 de dezembro de 2024, salienta a autarquia, com o objetivo de «assegurar uma transição adequada até que o protocolo plurianual celebrado anteriormente entre as partes produza efeitos, estando sua eficácia pendente de uma decisão favorável do Tribunal de Contas (TC)».
Neste processo, o Tribunal de Contas concedeu o visto positivo ao financiamento do Município de Castro Marim, e recusado ao município de Vila Real de Santo António, tendo a solução agora seguida pela autarquia vila-realense «assegurar a manutenção dos serviços de socorro, emergência e proteção às populações até à resolução do impasse com as entidades financeiras».
Segundo o Tribunal de contar, o município de VRSA não «dispõe de fundos disponíveis que lhe permitam suportar o compromisso assumido referente à despesa gerada pelo contrato submetido a fiscalização prévia e não se encontrar abrangido por nenhuma suspensão decorrente da utilização de financiamento destinado a reduzir os pagamentos em atraso no âmbito de um programa de assistência económica, contraído pelos anteriores executivos, situação que deixou o município numa situação de rutura financeira».
Uma das principais iniciativas incluídas no protocolo é a sustentação logística da atividade no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS). Além disso, será mantido um Centro Intermunicipal de Proteção Civil dedicado à gestão de emergências com uma linha de atendimento permanente.
No concelho de Vila Real de Santo António encontra-se em vigor, cobrada pelas Águas de Vila Real de Santo António, uma Taxa Municipal de Protecção Civil de cerca de 1€ por contador.
