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PCP anunciou medidas aprovadas com o seu o contributo no segundo dia de votações para OE de 2017

São as seguintes as medidas anunciadas pelo PCP que propôs ou deu o seu contributo, durante a aprovação do Orçamento de Estado para 2017, no segundo dia de votações:

TRABALHO

Interconexão de dados entre a Administração Fiscal, a Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho para combater a precariedade – Com vista ao cumprimento da legislação laboral, nomeadamente no combate à precariedade, a Autoridade Tributaria e Aduaneira e a Segurança Social cooperarão com a Autoridade para as Condições do Trabalho podendo disponibilizar dados necessários e determinantes para o desenvolvimento de acções inspectivas e desencadear os mecanismos legais adequados, dando-se um passo decisivo no combate ao falso trabalho independente e ao trabalho não declarado.

Garantia do acesso ao transporte público para os trabalhadores ferroviários – Foi aprovada a manutenção do acesso dos trabalhadores ferroviários ao acesso aos transportes públicos

SECTORES PRODUTIVOS

Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira – Foi aprovada a aplicação de um regime de desconto no preço final da gasolina consumida, com uma redução equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicada ao gasóleo na pequena pesca artesanal e costeira, o que permite reduzir os elevados custos com os factores de produção que afectam negativamente esta actividade.

MICRO PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Redução progressiva do Pagamento Especial por Conta – Indo ao encontro de uma reivindicação das micro, pequenas e médias empresas, abriu-se o caminho para a progressiva redução do Pagamento Especial por Conta até à sua definitiva eliminação em 2019, iniciando em 2017 com uma redução de 1000 euros para 850 euros.

ENERGIA

Prolongamento da tarifa regulada de energia eléctrica – Com a aprovação desta proposta é prolongado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de electricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, até 31 de Dezembro de 2020. A manutenção por mais três anos da tarifa regulada possibilita uma maior fiabilidade e confiança para o consumidor avaliar as tarifas dos contratos no mercado liberalizado e o combate a preços de monopólio. A regulamentação da fixação do valor da tarifa transitória, regulada pela ERSE, deve corresponder ao valor médio de mercado.

Redução do preço do gás de garrafa – Aprovação de um regime para redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime de preços às necessidades dos consumidores.

Extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis e regulação dos sectores petrolíferos e dos biocombustíveis – Em 2017 será extinta a entidade nacional para o mercado de combustíveis integrando todas as actividades de regulação pública dos diversos sectores energéticos (electricidade, gás natural, combustíveis fósseis e outros) numa única entidade, com claras vantagens quanto ao acompanhamento, monitorização e regulação de sectores que se articulam e interinfluenciam e as poupanças de recursos públicos evitando a duplicação de entidades.

Criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC), sem agravamento de custos para os clientes finais de electricidade e de gás natural – Ficou assegurado que a criação do operador logístico de mudança de comercializador não terá mais custos para os clientes finais de electricidade e de gás natural.

Criação da Agência Fiscalizadora da Energia – O Governo procede em 2017 à reestruturação orgânica da fiscalização no sector energético, designadamente concentrando as actuais competências dispersas entre a ASAE, a ENMC e a DGEG numa entidade fiscalizadora especializada para o sector energético, a Agência Fiscalizadora da Energia, dotada de meios, recursos humanos e conhecimentos especializados para responder, numa visão integrada e com abordagem em toda a dimensão, diversidade e complexidade do sector energético.

POLÍTICA FISCAL

Redução do IRS para famílias em que um dos membros do casal aufere um rendimento inferior a 95% do outro – As tabelas do IRS respeitantes a «casado, único titular» aplicam-se aos rendimentos auferidos por titulares casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, quando apenas um dos cônjuges aufira rendimentos englobáveis, ou, auferindo-os ambos, o rendimento de um deles seja igual ou superior a 95% do rendimento englobado.

Alargamento da dedução das despesas de educação no IRS – Ficou assegurado que as despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, são dedutíveis à colecta de IRS independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada.

EDUCAÇÃO

Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do 1º ciclo – Alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo para o ano lectivo 2017/2018, abrangendo cerca de 370 mil crianças. A progressiva gratuitidade dos manuais escolares iniciada em 2016 introduz uma perspectiva de enorme alcance no combate às assimetrias e desigualdades sociais, no combate ao insucesso escolar e na garantia da efectiva gratuitidade do ensino e da igualdade no acesso e sucesso escolares.

Revisão dos critérios e fórmula de cálculo de atribuição de assistentes operacionais nas escolas – A carência de assistentes operacionais nas escolas é uma realidade que cria constrangimentos diários no funcionamento das escolas. Com a aprovação desta proposta, serão revistos os critérios e fórmula de cálculo para a determinação do rácio de assistentes operacionais nas escolas, de forma a que respondam às necessidades e especificidades de cada escola e supram a falta generalizada destes trabalhadores.

Reposição dos apoios da Acção Social Escolar às visitas de estudo para estudantes dos escalões A e B da acção social escolar – É reposto o apoio às visitas de estudo ao nível da acção social escolar aos alunos dos escalões A e B, pondo fim a uma profunda injustiça e desigualdade, de responsabilidade do anterior governo.

CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR

Suspensão da actualização do valor das propinas no ensino superior – No ano lectivo 2017/2018 o valor mínimo e máximo das propinas não serão actualizados. As propinas constituem efectivamente um obstáculo no acesso e frequência no ensino superior, pelo que o não aumento do seu valor mínimo e máximo, ainda que insuficiente, insere-se numa perspectiva de minorar os seus impactos profundamente negativos nos estudantes.

Apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projectos, relatórios e teses em formato digital – Na apresentação de entrega de dissertações, trabalhos de projectos, relatórios e teses passa a ser suficiente o formato digital, reduzindo bastante os custos para os estudantes.

SAÚDEAumento da quota de medicamentos genéricos para 40% em valor – Durante o ano de 2017 serão adoptadas medidas de incentivo à utilização dos medicamentos genéricos com vista a aumentar a quota destes medicamentos para os 40% em valor. A aprovação desta medida conduz a uma dupla poupança, para o Estado e para os utentes, e permite uma maior acessibilidade dos utentes à saúde e aumenta a adesão à terapêutica.

Estrutura de combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências – O Governo, durante o ano de 2017, procede ao levantamento das consequências da extinção do IDT, IP e deve avaliar as condições para a criação, no âmbito da administração pública, de uma entidade dotada de autonomia administrativa e financeira que tenha como missão a coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências, integrando as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos e minimização de danos, do tratamento e da reinserção social.

CULTURA

Plano de intervenção na fortaleza de Peniche – Na sequência da intervenção do PCP com vista a preservar a importância histórica da Fortaleza de Peniche, na resistência e na luta pela liberdade e democracia, o Governo elaborará um plano de intervenção urgente do Forte de Peniche, que detenha a degradação do complexo da Fortaleza, nomeadamente, das muralhas e dos edifícios da antiga prisão política de alta segurança ali instalada pelo regime fascista.

Gratuitidade da entrada nos Museus e Monumentos nacionais nos domingos e feriados – Em 2017 será reposta a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais nos domingos e feriados até às 14h para todos os cidadãos residentes no território nacional. Esta medida insere-se no princípio constitucional da democratização do acesso à cultura.

Programa de apoio à criação literária com a abertura de um concurso para doze bolsas de criação literária em 2017 – Cabe ao Estado o apoio à criação cultural. Com a provação desta medida, é reposto em 2017 o programa de apoio à criação literária, através da atribuição de doze bolsas de criação literária.

Source: Mais de 20 medidas aprovadas por proposta ou com o contributo do PCP no segundo dia de votações do Orçamento de Estado para 2017 | Partido Comunista Português

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Dezembro, 2020

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