O novo governo quer revogar diversas disposições do programa Mais Habitação, com ênfase nas restrições ao Alojamento Local (AL).
A proposta de Luís Montenegro é eliminar a contribuição extraordinária para o AL e os limites de tempo das licenças para alojamento turístico temporário.
Essas medidas, anunciadas no programa do executivo na quarta-feira, 10 de abril, receberam elogios de Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que vê o programa como um meio de alcançar equilíbrio e assegurar a estabilidade do setor.
Segundo o programa do governo divulgado na mesma data, o objetivo é abolir imediatamente a Contribuição Extraordinária sobre o AL, a caducidade das licenças anteriores ao Mais Habitação e rever as limitações legais impostas pelo governo anterior.
Isso significa que as medidas restritivas introduzidas pelo Mais Habitação ao negócio do AL devem ser eliminadas:
- A Contribuição Extraordinária sobre o AL (CEAL) de 15%, calculada com base em coeficientes econômicos e de pressão urbanística, aplicada a apartamentos de AL e estabelecimentos de hospedagem em zonas costeiras densamente povoadas. Até o momento, não há regulamentação para o cálculo da CEAL;
- A caducidade das licenças de AL: novos registros passaram a ter validade de cinco anos, e as licenças existentes seriam reavaliadas em 2030, ano a partir do qual seriam renováveis a cada cinco anos.
Além disso, o novo Executivo da Aliança Democrática pretende revisar outras “limitações legais” ao AL, incluindo a possibilidade de dois terços dos condôminos decidirem pelo cancelamento de um AL existente ou a exigência de comprovação da atividade de AL para evitar o cancelamento dos registros.
