Novas normas para as lotas das comunidades do Guadiana

O Governo acaba de estabelecer as normas de primeira venda de pescado fresco, fora de lotas, para as comunidades do Rio Guadiana. A venda não pode ultrapassar 30 quilos diários por comprador.

A portaria, publicada no Diário da República «estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas para as comunidades piscatórias dependentes do Rio Guadiana. [Esta] aplica-se às vendas efetuadas localmente nos concelhos de Castro Marim, Alcoutim, [ambos em Faro] e Mértola [Beja] pelos armadores e titulares de licença de pesca profissional para operar exclusivamente no Guadiana”.

Assim., os armadores com licença de pesca profissional podem ser autorizados pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) para que possam vender pescado capturado, diretamente ao consumidor final, a estabelecimentos comerciais retalhistas que abasteçam o consumidor final ou estabelecimentos licenciados para laboração de produtos de pesca.

Os titulares das autorizações ficam obrigados, entre outros pontos, a garantir as condições de higiene e salubridade dos pescados, a sujeitar as embarcações a inspeção, a pesar e declarar todo o pescado, bem como a efetuar, até ao dia 15 do mês seguinte, o pagamento dos montantes referentes ao descontos das contribuições para a Segurança Social, do IVA e da taxa de registo, que não pode ser superior a 50% da que é cobrada ao produtor na venda em lota.

Por sua vez, os compradores, por seu lado, devem estar registados na Docapesca, com exceção dos que adquiram pescado apenas para consumo privado.

A portaria, assinada pela ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, entrou ontem em vigor.

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