Parques e Monte Gordo

Disse a presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, em resposta a um requerimento do eleito do Partido Socialista na Assembleia Municipal, Rui Setúbal, que as condições do contrato com a ESSE foram unilateralmente alteradas pela pressão popular, na sequência das diversas manifestações contra a introdução do estacionamento tarifado.

«Esta alteração incidiu, basicamente, na redução do número de lugares de estacionamento concessionado, na atribuição de mais vantagens aos residentes em zonas concessionadas, na atribuição de avenças mais favoráveis aos comerciantes com estabelecimentos situados igualmente em zonas concessionadas», respondeu.

Claro que, a ESSE, como todas as empresas, resolveu aproveitar e «apresentou junto do município um pedido de reequilíbrio contratual, ao abrigo do exposto no Código da Função Pública», também citamos.

Seguiram-se, segundo as revelações da presidente, «inúmeras reuniões entre o município e a concessionária, através de advogados mandatados para tal, de modo a chegar-se a um acordo final quanto à reposição do equilíbrio contratual»

A ESSE quer ser ressarcida de montantes cuja expectativa de receita foi criada com a versão inicial do contrato celebrado, propondo um acerto de contas nas mensalidades.

Diz a presidente Conceição Cabrita, na sua resposta à Assembleia Municipal que se optou – sem deliberação camarária, segundo apurámos – por «até que fique encerrado o período de reequilíbrio, registar os montantes faturados mensalmente  e no final do processo de reequilíbrio, o Município receber o que tiver a haver».

Respondendo ao facto de poder existir por parte da empresa discriminação entre os munícipes sobre as áreas em que podem estacionar, a presidente respondeu que «o que vigora desde o início de execução do contrato e resultante da alteração que o município efetuou é a possibilidade de todos os residentes das zonas tarifadas, em qualquer zona tarifada da freguesia de residência poderem estacionar, desde que tenham a respectiva avença em vigor»

Os  proprietários de segunda habitação em Monte Gordo podem, pois, estacionar requerendo uma avença pelo valor mensal de 40 € válida nas áreas de parquímetros entre as 9:00 e as 22:00 horas. As unidades de alojamento tais como hotéis, agências imobiliárias e os contribuinte com porta aberta ao alojamento local, podem adquirir avenças mensais para as áreas de parquímetros pelo custo mensal de 80 € e, semanalmente, mudar para uma matrícula diferente por cada avença.

Os residentes cuja residência principal fique dentro da área parquímetros pode requerer três isenções para as áreas de parqueamentos e os comerciantes das zonas tarifadas até três lugares, mas restritos às bolsas que lhe forem destinadas.

O parque de estacionamento situado na zona Poente de Monte Gordo tem acesso gratuito e universal.
Não está prevista a instalação de parquímetros nas principais zonas residenciais de Monte Gordo.

O contrato em vigor

O contrato de gestão e exploração de serviço público dos estacionamentos tarifados dispersos, na via pública no núcleo urbano de Vila Real de Santo António e Monte Gordo e nos parques de estacionamento de Monte Gordo, foi assinado em 22 de maio do ano de 2015, pela actual presidente da câmara, Conceição Cabrita, na qualidade de vereadora do pelouro.

A empresa contratada após concurso foi a ESSE, com sede no Vimieiro, Braga. Meses antes, a mesma empresa tinha sido classificada, por proposta do presidente Luís Gomes, como “non grata”, tendo-lhe sido retirado um contrato anterior, por alegado incumprimento. O contrato atual tem a duração de 360 meses.

À cabeça, a empresa pagou à câmara municipal o valor de 400000 €.  A empresa pagará uma renda equivalente a 25% da receita arrecadada no mês, mas apenas quando esse valor exceda os 15000 €. No esclarecimento prestado à Assembleia Municipal a requerimento do membro eleito pelo PS, Rui Setúbal, a câmara garantiu que empresa  estava a entregar com regularidade relação de valores prevista no contrato.

Os horários das áreas concessionadas estão estabelecidos desde a assinatura do contrato, das 9:00 às 22:00 horas na época alta e das 9:00 às 19:00  na época baixa, em Vila Real de Santo António.

Em Monte Gordo, os parques de estacionamento são pagos 24 horas por dia na época alta. A via pública tem o mesmo horário que em Vila Real de Santo António.  E Monte Gordo, parques e via pública são gratuitos na época baixa.