Deputados do PCP questionaram o governo na Assembleia da República sobre a negação do complemento de estabilização a trabalhadores da empresa Portway, no Aeroporto de Faro, anunciou o grupo parlamentar deste partido.
Dizem os deputados comunistas que uma parte substancial dos mais de 200 trabalhadores da Portway que se encontram a prestar serviço no Aeroporto de Faro, não recebeu o complemento de estabilização criado pelo Governo, pese embora reunissem os requisitos exigidos por lei.
Segundo com o que também lhes foi transmitido a decisão da Segurança Social para não proceder ao pagamento do referido complemento baseia-se no entendimento de que estes trabalhadores, além do dos requisitos definidos nos diplomas acima referidos, «teriam de ter 30 dias de registo de remunerações no mês de fevereiro, pese embora não exista essa referência nos diplomas legais mencionados».
A maioria dos trabalhadores da Portway encontram-se, desde o início da sua atividade na empresa, em situação de horários de trabalho a tempo parcial, motivo pelo qual não têm 30 dias de registo de remunerações, conforme identificados pela Segurança Social e vivem em situação de precariedade.