O PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de lei em defesa da produção nacional de moluscos bivalves vivos e dos trabalhadores do sector, e faz uma recomendação ao Governo no sentido de que seja assegurada a elaboração e execução urgente de um Plano de Ação para o desenvolvimento dos portos de pesca do Algarve.
Para este partido, tal plano deve contemplar a beneficiação das redes técnicas, da rede de combate a incêndios e da rede pluvial; beneficiação dos pavimentos; apetrechamento dos cais com defensas e escadas; introdução de sinalética; aquisição e manutenção dos veículos de trabalho (empilhadores, tratores e outras máquinas); manutenção e instalação de vedações e operacionalização das portarias de acesso às zonas portuárias; e dotação de recursos humanos adequados ao exercício da fiscalização, operação e manutenção da atividade dos portos de pesca.
Pronuncia-se pela construção do novo Porto de Pesca de Tavira, a jusante da cidade, com o objetivo de ordenar e modernizar a pesca nos setores de descarga e manuseamento, armazenagem e comercialização do pescado, aprestamento, abastecimento, reparação e manutenção das embarcações, estacionamento da frota, dignificação das condições de trabalho dos pescadores e embarque e desembarque de passageiros da carreira fluvial de ligação à ilha de Tavira.
O PCP entende que são necessárias durante o ano de 2021 as operações de dragagem de manutenção periódicas (anuais e bienais) referidas no Plano Plurianual de Dragagens Portuárias 2018-2021 para os portos de Tavira, Fuzeta e Vila Real de Santo António, num total estimado de volume a dragar de 200.000 m3. Também entende que o Plano Plurianual de Dragagens Portuárias 2018-2021, deve ser revisto de acordo com as novas condições em que se encontram os portos e barras, tendo em conta a falta de intervenção registada nos anos anteriores.
Para o desenvolvimento e planificação do Plano de Intervenção nas infraestruturas dos Portos, Barras e Lotas e postos de vendagem na região do Algarve, recomenda que sejam consultadas e ouvidas as associações representativas dos profissionais da pesca.
As condições higio-sanitárias e o seu controlo, no que respeita à produção, distribuição e comercialização de moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano, visando a proteção da saúde pública, encontram-se estabelecidas em diversos diplomas no direito da União Europeia e no Direito Nacional, os quais não preveem a análise das causas e origem das contaminações que impõem a suspensão dessas atividades nem a adoção de soluções com vista a ultrapassar essas causas, nomeadamente quando estas são alheias aos produtores e à própria atividade produtiva, nem promove a resolução destas situações de forma célere e eficaz.
O PCP quer assegurar a qualidade do meio em que as espécies de moluscos bivalves são produzidas, de atuar sobre as origens de contaminação que conduzem à fixação de restrições no âmbito da sua produção, apanha e comercialização e proteger a produção nacional, os rendimentos e o emprego dos trabalhadores do sector.
