Esta decisão mantém a sentença do Tribunal de Portimão, proferida a 1 de agosto de 2022, que anulou o embargo que a “Praia da Cova – Realizações Turísticas, S.A.”, empresa com ligação ao grupo “Vila Vita Parc”, efetuou, em maio de 2022, à obra que estava a ser realizada pelo Município de Silves, no corredor de pesca da Praia dos Pescadores, a qual consiste na instalação de um abrigo para o trator oferecido pela autarquia silvense à comunidade de pesca local.
É a terceira decisão judicial, no âmbito da providência cautelar instaurada pela “Praia da Cova, S.A.”, contra o Município de Silves, que vem dar razão à autarquia, ao afirmar o carácter público, e não privado, da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra.
A Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, «constitui o berço e as raízes desta vila piscatória, onde se localizam o corredor de pesca e mais de 40 apoios de pesca para recolha dos aprestos dos pescadores, a lota, balneários públicos, o posto da Cruz Vermelha e vários estabelecimentos comerciais e concessões, sempre integrou o domínio público do Estado, e do que depender do Município de Silves, assim continuará a ser», enfatiza a câmara municipal local.
«No pressuposto da “Praia da Cova, S.A.”, respeitar as decisões judiciais proferidas, estão agora reunidas as condições para a conclusão da obra do abrigo do novo trator no valor de 95 mil euros, oferecido pelo Município de Silves à Associação de Pescadores de Armação de Pêra, investimento esse enquadrado no âmbito do processo em curso que visa a criação da área marinha protegida de interesse comunitário que incide na baía de Armação de Pêra, futuro Parque Natural Marinho do Recife do Algarve – Pedra do Valado», salienta também a autarquia.