Dizem lamentar que o Governo esteja a obrigar os municípios a alterarem os PDM, «tendo por base planos governamentais desatualizados, impedindo-os, dessa forma, de acederem a fundos comunitários».
São onze 11 os municípios algarvios «sem acesso a fundos comunitários», revelam e esclarecem que, desde o dia 1 de novembro que perderam a possibilidade de aceder a fundos comunitários, com «graves consequências para o desenvolvimento da região».
Em defesa do seu ponto de vista, afirmam que «Em julho o Governo aprovou o decreto-Lei 45/2022 que visava uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e obrigava os municípios a realizarem, até ao dia 31 de outubro, a primeira reunião do processo de revisão do Programa Diretor Municipal até 31 de outubro sob pena ver “suspenso o direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais».
Denunciam que «não foi dado nem um passo no cumprimento desta lei, já que grande parte dos planos que estão sob sua responsabilidade continuam, também eles, desatualizados. É o caso do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, com mais de 15 anos, e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António que deveria ter sido revisto em 2015».
Acrescentam que «se o Governo aplicasse a lei na sua plenitude, não podíamos aceder nenhum fundo comunitário, porque os planos que estão sob sua alçada estão desatualizados e não respondem às necessidades do futuro. Mas, uma vez mais, este Governo apenas pretende estrangular as autarquias, como se tem visto no processo de descentralização, que não passa de um processo de transferência de despesas e faturas».
Verberam também o Partido Socialista, segundo o PSD, «tem mostrado que não pretende contribuir para o desenvolvimento do país e o que vamos assistir daqui em diante é disso mais um sinal. Vamos continuar a seguir na cauda da Europa e agora ainda mais com a falta de acesso a financiamento europeu».
Exigem do Governo «um sinal claro» que não pretende retirar aos municípios o acesso a fundos comunitários quando a revisão dos PDM está dependente de uma atualização dos programas regionais e nacionais.
