Continua a Polémica das Casas do Cine-Foz

O PSD acaba de emitir um comunicado sobre as declarações do seu representante na TVI reafirmando as suas reservas técnicas e políticas e levantando dúvidas sobre a sua legalidade. Afirmam que no seu tempo de gestão compraram terrenos para construir as casas de custos controlados, sem dar «borlas fiscais».

A borla é uma referência à isenção de taxas aprovada pela Assembleia Municipal para que o proprietário de terreno, em vez de fazer nele habitação para o mercado livre, seja incentivado a destinar a sua utilização para a construção de habitação a custos controlados.

O PSD aprovou a Estratégia de Habitação Local, tal como todos os outros grupos políticos representados na Assembleia Municipal, PS, CDU, Chega e Independentes, mas tem manifestado o seu desagrado pela localização decidida pela autarquia para o projeto que envolve o Grupo Ferreira.

PS presta esclarecimentos

Entretanto, o PS emitiu um comunicado sobre a aquisição dos 114 habitações a custos controlados nos terrenos do Cine-Foz (privados), integrada na Estratégia Local de Habitação e financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e a rejeitar as suspeitas do PSD, as quais considera infundadas.-

Afirma que o município, cuja presidência é de sua responsabilidade, remeterá toda a documentação ao Ministério Público, garantindo total abertura e cooperação com as autoridades.

Justificando as acusações ao presidente o PS lembra que «Para assegurar o sucesso deste projeto habitacional, o Presidente Álvaro Araújo assumiu diretamente a sua coordenação, dado o caráter prioritário e os prazos rigorosos associados ao PRR».

Paralelamente, o Executivo Camarário propôs aos vereadores PSD «a criação de uma comissão de acompanhamento composta por Técnicos Municipais e Vereadores», reforçando a vontade de manter um diálogo construtivo. Contudo, o PSD rejeitou esta proposta.

As empresas de 100 euros

Uma vez que tem estado na ordem do dias deste processo a questão da obra envolver uma empresa de 100 euros de capital, fomos investigar como tal é possível. Eis a resposta:

Empresas com capital social baixo, como 100 euros, são comuns devido à evolução das leis e práticas comerciais que flexibilizaram os requisitos para constituição de sociedades. No entanto, há vários fatores que explicam por que fornecedores e credores podem confiar em tais empresas, mesmo quando assumem responsabilidades de grande monta:

1. Limitação de responsabilidade não é sinônimo de confiança automática e o capital social representa apenas o valor inicial investido pelos sócios para criar a empresa e é usado, em parte, para limitar a responsabilidade dos mesmos às suas quotas.

Em caso de falência, os sócios respondem apenas até ao montante do capital social, o que protege os seus bens pessoais.Credores e fornecedores sabem que o capital social não é a única garantia da saúde financeira da empresa.

Credores confiam porque as empresas geralmente oferecem outras garantias, como a reputação e histórico de cumprimento das obrigações financeiras são fatores decisivos, por parte da empresa, os bens e ativos da empresa, tais como máquinas, veículos, instalações ou contratos podem servir como garantias reais.

O seguros e cauções, uma vez que empresas em grandes projetos geralmente contratam seguros ou apresentam cauções financeiras, as garantias pessoais dos sócios: Em alguns casos, os sócios prestam garantias pessoais que ultrapassam o valor do capital social.

Antes de conceder crédito ou firmar contratos, os fornecedores e credores analisam relatórios financeiros, fluxo de caixa e balanços da empresa, consultam bases de dados de crédito e reputação da empresa, consideram contratos futuros ou obras adjudicadas como garantias indiretas.

Quanto à dinâmica do mercado e competitividade, a exigência de altos capitais sociais desincentivaria empreendedores e dificultaria a criação de novas empresas e as de baixo capital social podem ser viáveis, desde que gerem fluxos financeiros suficientes para cobrir as suas obrigações.

Os fornecedores e credores utilizam cláusulas contratuais para se proteger, como prazos de pagamento curtos, juros de mora, ou a possibilidade de reaver os bens vendidos em caso de incumprimento e, no setor da construção, as adjudicações públicas e os contratos incluem garantias bancárias para assegurar a execução do projeto ou o pagamento de fornecedores.

As construtoras recebem fundos à medida que avançam com o projeto. Há ainda os Certificação de solvência que envolvem empresas licitantes que têm de demonstrar capacidade financeira e técnica.

Embora o baixo capital social possa parecer surpreendente, o ecossistema jurídico, financeiro e de mercado permite mitigar o risco para credores e fornecedores.